# Registro público: TJSP — 03395175219998260008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfa8511c63d2fcfcf043f4dec9533880c77ddfe9057e142eb4326fd7924b6083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-23T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-23T14:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-31T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-06T18:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-06T18:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-06-01T16:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-30T15:06:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2005-03-01T16:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-09T15:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-19T18:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-29T12:44:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-29T12:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-29T12:44:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-29T12:56:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-06-06T16:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-10T10:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfa8511c63d2fcfcf043f4dec9533880c77ddfe9057e142eb4326fd7924b6083.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2010-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2010-07-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2010-11-12 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-12-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2010-12-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2010-12-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2011-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2011-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2011-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2012-02-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:52:28\.301217408Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991007000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cfa8511c63d2fcfcf043f4dec9533880c77ddfe9057e142eb4326fd7924b6083

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 03370731719978260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00019539020218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114331/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJRJ — 00568687520098190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / NITEROI2VARACRIMINAL
- [TJSP — 00017989420088260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJRJ — 00973882220058190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00731490420128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00028874020108050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 09000849120188240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03395175219998260008 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE TATUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfa8511c63d2fcfcf043f4dec9533880c77ddfe9057e142eb4326fd7924b6083.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cfa8511c63d2fcfcf043f4dec9533880c77ddfe9057e142eb4326fd7924b6083
- **SHA-256 do comentário:** 168ff7c0975c0bbea95eaafaae31c2cef7fcac1b25c896e043159e796c9dd1ae