{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18742,"origem":"stj","sha256_origem":"157d4c34df034881dc864c6ac41bac23e5ae7bc079e14f8400d19733d641dc67","registro_original":{"id_fonte":"000831770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1984740","numero_registro":"202102878629","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da\nimpenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em\nsituações excepcionais, para atingir parte da remuneração do\ndevedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua\nsubsistência digna. Precedentes.\n 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir que a penhora deferida não afeta\na dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso\nespecial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDDE -\nPRESERVAÇÃO DO SUFICIENTE PARA GARANTIR SUBSISTÊNCIA DIGNA DO\nDEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1990171>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1965708>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ccd53f1501632adf3ed4cb5cd2d5c19e544f40c52827fa1419dd08895274817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"157d4c34df034881dc864c6ac41bac23e5ae7bc079e14f8400d19733d641dc67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}