# Registro público: TRT13 — 00000902220215130022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85fab6d66b4cd5aa8a483db5eaeba5379d145fc3250f46658937dca8fe49a55c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T14:12:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-18T12:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-18T13:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T16:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-24T10:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-24T14:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T14:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T12:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-16T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-16T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T07:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-25T17:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T17:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-25T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-25T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-27T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-10T07:09:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-17T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-27T01:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-27T01:23:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-27T01:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-27T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-13T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-18T13:25:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-24T14:50:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-03-15T12:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T12:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T12:15:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:32\.076142808Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T14:12:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85fab6d66b4cd5aa8a483db5eaeba5379d145fc3250f46658937dca8fe49a55c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001979620175130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001556820215130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00004307020175200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00000891020215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000911820195060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 07A VARA
- [TRT14 — 00002390320175140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00241971620175240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00001749220185170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS