# Registro público: TJSE — 00012574720138250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-04
- **Último ato com data válida:** 2016-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Civil | Honorários Advocatícios | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-26T08:41:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T11:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-17T15:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-05T10:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-05T08:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T13:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T16:31:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-20T14:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-09T10:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T11:28:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T09:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T11:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T08:36:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T10:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-15T09:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-19T09:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T15:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T09:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T10:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T12:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T11:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T10:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-08T13:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T13:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T12:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-23T09:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-05T10:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T11:58:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-05T12:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-05T12:22:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-09T09:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-05T15:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-05T15:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-04T10:13:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-01-18T08:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T08:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T10:37:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T17:37:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-30T10:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-12-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:56:09\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130704120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005181520158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884522/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10655, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / POÇO REDONDO
- [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJBA — 80031849720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863187/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJSE — 00013215720138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874096/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00029102520118250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888063/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJBA — 80000890220188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712713/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
- **SHA-256 do registro documental:** 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012574720138250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Prisão Civil | Honorários Advocatícios | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50f200f115399f25eb4478cf2ba2da9f7d0f2a588b75bc7ecee62d7bf178c852
- **SHA-256 do comentário:** 0b0e79b846b24ff4f45ba111d43e6c2bc73c2dc739daa9a76e94611480d50808