# Registro público: TRT3 — 00000443620165030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08ecf1d8dc2caa754e13920e038a5cb3c16eca2e4a36efa551c93829c1ea5868 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-23 - **Último ato com data válida:** 2018-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08ecf1d8dc2caa754e13920e038a5cb3c16eca2e4a36efa551c93829c1ea5868.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-02-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:53\.252377496Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 08ecf1d8dc2caa754e13920e038a5cb3c16eca2e4a36efa551c93829c1ea5868 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002134720135030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00006765620115020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00001759720165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT17 — 00000619120175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT17 — 00000592820165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / POSTO AVANÇADO DE ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d - **SHA-256 do registro documental:** 08ecf1d8dc2caa754e13920e038a5cb3c16eca2e4a36efa551c93829c1ea5868 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000443620165030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 08ecf1d8dc2caa754e13920e038a5cb3c16eca2e4a36efa551c93829c1ea5868 - **SHA-256 do comentário:** a9c39f7fbc8ea127b7a6d15241c12ed7b1e1c5a43770725f4f411d6d4af82847