{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18752,"origem":"stj","sha256_origem":"de917f0a2c8eda89848d462e754b9f02908a5252f58f5bc85ef36dbd1ad9d6c9","registro_original":{"id_fonte":"000831780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151353","numero_registro":"202201830190","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.\nREDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS.\nOFENSA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ. 1.1. A alteração da conclusão do\nacórdão recorrido quanto ao defeito na prestação do serviço\ndemandaria reexame da prova dos autos. 1.2. Somente em hipóteses\nexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização\npor danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte\npermite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a\nrevisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não\nse mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso\nespecial.\n 2. Ademais, tal recurso é de fundamentação vinculada. Para seu\nconhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva\nargumentação própria e associada à impugnação direta das razões de\ndecidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a\nparte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio\nmediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas -\no que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação\ninespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples\nreferência a razões apresentadas em recursos antecedentes.\nAplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae68937800f0baaf8c7d71772b56ab27e5aa17e764d6d817de15f1ade84c7192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}