{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18754,"origem":"stj","sha256_origem":"120b1eed7b31533976303fff56be9905026cbf02055396ab09dac25adf90f046","registro_original":{"id_fonte":"000831782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160486","numero_registro":"202201981280","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\nCOLETIVOS. MATERIAL PUBLICITÁRIO. INFORMAÇÕES DUVIDOSAS. LESÃO A\nVALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"se, por um lado,\no dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa\nhumana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de\nprejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente\nficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da\nsociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e\nintolerável\" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA  TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).\n2. No caso dos autos, a vinculação de material publicitário com\ninformações duvidosas, capazes de induzir o consumidor a  erro, não\nconfigura lesão a valores fundamentais da sociedade\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - VIOLAÇÃO DE VALORES\nFUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1968281>>-DF,\n         <<REsp 1838184>>-RS,\n         <<REsp 1502967>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07da68617e9ee6f4f874a8e5a816897ed3796bbd65df972abc62eb00146bffd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}