# Registro público: STJ — 00001284120128260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3ccd103083af0d594deeb398793bde3b74d348f80d56abc9cfae0ae331e17c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16
- **Último ato com data válida:** 2018-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acumulação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-13T10:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-13T14:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T14:48:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-22T16:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-24T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-07T13:11:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-18T19:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-19T21:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-03-22T12:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-16T11:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T14:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T19:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T05:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T13:37:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-22T12:07:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-22T16:43:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-07T19:15:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T19:31:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acumulação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-07 trata do assunto oficial «Acumulação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Acumulação de Cargos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:23\.593553770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f3ccd103083af0d594deeb398793bde3b74d348f80d56abc9cfae0ae331e17c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001063020118190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004858120134058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00001855820154013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572000/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [STJ — 00004794720118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559066/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000199820218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000315220208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJRN — 00130176520128205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244779/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05005874020174058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166091/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal