# Registro público: TJMSP — 09004004420199260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Fernando Pereira - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7d8ae4fef64ae49fdaf23a3ba4b9476dca0d55333abd8cef70c4ff081e20ee4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-21 - **Último ato com data válida:** 2020-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) > **2020-01-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-07** — Documento (TPU 581) > **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regressão de Regime ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T17:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-11T16:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-02-14T17:07:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-02-14T17:07:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-09T18:34:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-07T19:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-07T15:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-07T15:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-07T13:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2019-12-21T15:37:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-18T15:05:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7d8ae4fef64ae49fdaf23a3ba4b9476dca0d55333abd8cef70c4ff081e20ee4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Regressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:16\.002000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191221153744 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7d8ae4fef64ae49fdaf23a3ba4b9476dca0d55333abd8cef70c4ff081e20ee4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09004900820269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923600/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002924320268120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275335/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Vara do Juiz das Garantias - [TJMSP — 09003131520249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817762/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Enio Luiz Rossetto - [TJMS — 00002913120268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259991/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Vara Criminal - [TJMS — 00002878920248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210027/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª Vara Criminal - [TJPA — 00004412420198140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS - [TJMG — 05663057120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136562/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** b7d8ae4fef64ae49fdaf23a3ba4b9476dca0d55333abd8cef70c4ff081e20ee4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09004004420199260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Regressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Fernando Pereira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b7d8ae4fef64ae49fdaf23a3ba4b9476dca0d55333abd8cef70c4ff081e20ee4 - **SHA-256 do comentário:** 3c4b5e6ce977d313f353be1131641d0ad178e38cc1add711f9105741036d8d4b