# Registro público: STM — 00001335120157090009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-11** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-01-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-12-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deserção | Estado de Necessidade exculpante | Suspensão Condicional da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T16:03:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}
- 2017-12-21T13:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}
- 2017-12-21T13:26:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}
- 2025-06-14T10:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}
- 2018-09-11T13:08:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}
- 2018-09-11T13:07:40.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11107)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estado de Necessidade exculpante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-22 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-11 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T00:59:43\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170612000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00001254020167090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836691/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11087, 11107, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [STM — 70010493720187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526106/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11087, 11107, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJPI — 00002337420198180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866405/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [STM — 70013877420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536316/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11087, 11107, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJES — 00001783820218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612677/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002077220188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395159/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001829820188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMMG — 20005006820249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. O dispositivo reúne cinco elementos cumulativos: perigo atual, ausência de provocação voluntária, inevitabilidade do dano por outro meio, inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado e razoabilidade da conduta diante das circunstâncias concretas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 24 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** estado, necessidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cbdf728854e400a245c56ce074ddc1a8002eb4739d248436f156617d64cff5d
- **SHA-256 do registro documental:** 88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festado-de-necessidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001335120157090009 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Deserção | Estado de Necessidade exculpante | Suspensão Condicional da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88a0d8f3d09cb6d9ac3fa64f35a442e433e62f07605e53c00493699c27de20d0
- **SHA-256 do comentário:** 0b2686b5ca9c184820dd0c66c09db9737ae3e01bdc9f23cde0004df368b29afa