{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18759,"origem":"stj","sha256_origem":"51cb7af9facb3345676a6f6001783741159dfd1f477a9a31379e68b95d6dc05d","registro_original":{"id_fonte":"000832004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793690","numero_registro":"201900196046","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.\nFERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nVÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE.  INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo\nem vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do\nferiado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo,\nnos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP,\nDJe de 18/11/2019.\n2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o\nacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos\nessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte recorrente.\n3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe de\n1º/6/2020).\n4. No caso, como a matéria cinge-se à existência de vícios\nestruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível\na sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, com o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1226329>>-SP\n(SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA -\nVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1464937>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86242a4e1a58f9bcbe8eb1ce8cf6a67a325e463df2a3777959add9bf2086296a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}