{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18760,"origem":"stj","sha256_origem":"ef527494e542e60daed335303932c9e1a910d19674d50e3fe06463741e33d2fc","registro_original":{"id_fonte":"000832005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1520787","numero_registro":"201401919800","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nRECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473,\n515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nPAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a\ndevolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002\nsomente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar\no devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar\nvalores recebidos.\n2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi\nexpressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão\nsomente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00940"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -  DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE\nQUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455010>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 619198>>-RS\n(ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO\nCREDOR - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no Ag 1393252>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 290219>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0b1abdcf6fff7c4245540e6f6f9ec461e96887c6bf8d1269db3f4e80b1b9506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}