# Registro público: TRF5 — 00000512420224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 869ba2a9369953ca08304264012f8f2ea3d2936d7a27e6b11a7718066c498cc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-31
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-10-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações de Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-31T15:21:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-01T19:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-03T15:59:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-06-07T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-28T12:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-28T12:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-28T12:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T11:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-12T12:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-19T16:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T11:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-15T11:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-21T16:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T17:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-13T17:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-19T10:00:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-10-19T12:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-25T00:15:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-28T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-28T00:01:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-28T00:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T10:22:43.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-06-28T09:19:28.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-07-19T11:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-21T16:42:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-13T17:25:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-11-28T00:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-03 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Gratificações de Atividade» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-19 relativo a «Gratificações de Atividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-28 no assunto oficial «Gratificações de Atividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001847720204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219565/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05003484520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161666/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00059989220084025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225285/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05000493120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195772/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 20038341520114025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214498/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00001392720104025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF6 — 00001270720144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130714/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10305
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00001250420094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115519/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10305
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 869ba2a9369953ca08304264012f8f2ea3d2936d7a27e6b11a7718066c498cc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)