{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18761,"origem":"stj","sha256_origem":"22aad568e84302c9d2a82f3af0ae229fbda4095e9195b60e38e750a26b814f7b","registro_original":{"id_fonte":"000832006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1455668","numero_registro":"201401213767","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESCULTURAS UTILIZADAS EM FILME\nPUBLICITÁRIO COMO MEROS COMPONENTES DE CENÁRIO. EXPOSIÇÃO DE\nPEQUENOS TRECHOS DA OBRA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes não\nconstitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não\nseja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração\nnormal daquela reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos\nlegítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.610/1998).\n2. Na hipótese, a situação se enquadra na norma permissiva\nestabelecida pela Lei 9.610/1998, tendo em vista que a exposição das\nesculturas do autor, para compor cenário de filme publicitário,\nconfigura pequenos trechos, com natureza acessória em relação à obra\nprincipal, e que não causou prejuízos injustificados ao autor.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art46"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00046 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(REPRODUÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES - OFENSA AOS\nDIREITOS AUTORAIS - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1645574>>-SP,\n         <<REsp 1343961>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03e56022c5e6fd4c42388c53af2e284bb7e7973a8b4431157dfd6896ac5b2832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}