{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18762,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f0bb44b2abfb7b8caf752e7b856c392a9681a9f33a0bbfd0ecb308ac7bec56","registro_original":{"id_fonte":"000832007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1431841","numero_registro":"201400164176","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nDECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO\nANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A legislação processual permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo\ncerto que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade.\n2. Não decididas no Tribunal de Justiça as matérias referentes aos\ndispositivos alegadamente violados e rejeitados embargos de\ndeclaração, a incidência da Súmula 211/STJ é de rigor.\n3. É assente nesta Corte o entendimento de que não é cabível recurso\nespecial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de\nurgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à\nmodificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na\nsentença. Aplica-se à espécie a Súmula 735/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1831566>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1970297>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA DE\nURGÊNCIA OU ANTECIPATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841878>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1845996>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1757264>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1653798>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2611c09e926c11bdf6cbae28d72c90b367b8ed617d9e24b110d6769415aaec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}