# Registro público: STJ — 1431841

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-14
- **Publicação:** 2022-11-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18762.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5f0bb44b2abfb7b8caf752e7b856c392a9681a9f33a0bbfd0ecb308ac7bec56

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A legislação processual permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo
certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Não decididas no Tribunal de Justiça as matérias referentes aos
dispositivos alegadamente violados e rejeitados embargos de
declaração, a incidência da Súmula 211/STJ é de rigor.
- **Item 3 (texto oficial):** É assente nesta Corte o entendimento de que não é cabível recurso
especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de
urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à
modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na
sentença. Aplica-se à espécie a Súmula 735/STF.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A legislação processual permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo
certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade.
2. Não decididas no Tribunal de Justiça as matérias referentes aos
dispositivos alegadamente violados e rejeitados embargos de
declaração, a incidência da Súmula 211/STJ é de rigor.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que não é cabível recurso
especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de
urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à
modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na
sentença. Aplica-se à espécie a Súmula 735/STF.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831566>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1970297>>-MS
(RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA DE
URGÊNCIA OU ANTECIPATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841878>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845996>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1757264>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1653798>>-GO

## Súmulas citadas

- STF:735
- STJ:211

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.