# Registro público: TRT3 — 00000444620155030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a55ad9d473f27ed882ca4ada0d1a38e7544959bd25ff60dc8c38e1a0cf69293c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16 - **Último ato com data válida:** 2017-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-06** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-02-08** — de Conciliação (TPU 12740) > **2017-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Horas Extras | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876337.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-12-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-02-08 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-02-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:11\.996702806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a55ad9d473f27ed882ca4ada0d1a38e7544959bd25ff60dc8c38e1a0cf69293c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000438320125030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT12 — 00000146320255120061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT4 — 00004993820125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00001231720155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000665920155020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000684220125020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001671120145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13995, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000823520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a55ad9d473f27ed882ca4ada0d1a38e7544959bd25ff60dc8c38e1a0cf69293c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)