{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18766,"origem":"stj","sha256_origem":"624cb0fda2b4422d7ca5a5b8cb6c70fd5776e7cb2d9bfa4a1d235c7ffaa27f44","registro_original":{"id_fonte":"000832034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887564","numero_registro":"202001941385","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA\nSEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez\nconcedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há\nnecessidade de renovar o pedido em sede recursal\" (AgInt no REsp\n1.582.843/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/11/2020, DJe de 14/12/2020).\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\ntampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar\neventual omissão, porquanto ausente o indispensável\nprequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\n3. A discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora foi\ndirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame,\nna via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos\nnas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de\nprequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que\ninquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula\n98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM -\nDESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1582843>>-SP\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - ÓBICE PREVISTO NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1541012>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO -\nCARÁTER NÃO PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520622>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56215a7828d0c69df4eb2c11f8c0f67089bae5610f82ba6d624e91c85cca56ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}