# Registro público: TJSC — 09181535520168240033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed2da6cba316a19f06b6afe0a06038d432816d828ab8055e58650c3cd009356 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-23** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-11** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-11** — Documento (TPU 581) > **2019-06-11** — Documento (TPU 581) > **2019-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-22** — Petição (TPU 85) > **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-21T15:48:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-11-09T15:19:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-04-25T16:27:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-12-14T14:51:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-12-12T16:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-06T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T17:12:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-06T16:22:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-23T08:51:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-09-23T08:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-11T17:38:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T17:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T17:38:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-11T17:38:16.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2019-06-10T14:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-22T18:03:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-21T17:13:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-21T17:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-21T12:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-17T18:24:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-17T18:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-07T15:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-24T13:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-11T05:54:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-10T14:37:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-10T14:36:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-03T14:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-03T17:02:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-01T15:10:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-01T13:51:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-09T12:05:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-09T12:05:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-05T13:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-25T15:17:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-25T15:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-10T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-04T19:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-04T14:48:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-03T14:36:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-03T14:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187672.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-25 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-09 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-21 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:32:19\.244000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161212160324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ed2da6cba316a19f06b6afe0a06038d432816d828ab8055e58650c3cd009356 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE - [TJSC — 50048576120228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA - [TJRJ — 00073079420238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TRF4 — 50122311420184047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 5ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 50010675520184047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50188136520154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 14ª Vara Federal de Curitiba - [TJSC — 09047271020158240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 4ed2da6cba316a19f06b6afe0a06038d432816d828ab8055e58650c3cd009356 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)