# Registro público: TJMMG — 20007312720269130002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1694d397cfecb76ce0cbea7def2ecf4414a69c4db191335085c0ab28d7c1fdc8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-08 - **Último ato com data válida:** 2026-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-15** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2026-07-10** — Documento (TPU 581) > **2026-07-09** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-08** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-08** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-15T10:12:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-15T10:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-10T15:22:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T16:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T16:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-08T17:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-08T17:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-20T12:21:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-15T10:12:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-10T15:09:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T16:07:41.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-09 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-15 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-07-10 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T09:17:50\.113000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260708174509 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1694d397cfecb76ce0cbea7def2ecf4414a69c4db191335085c0ab28d7c1fdc8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20007433820269130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872800/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20013185420239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502561/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - [TJPI — 00002322420168180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797470/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJMMG — 20013119820199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501709/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJMRS — 00700818420219210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166174/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo - [TJMRS — 00704100220219210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166020/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria de Santa Maria - [TJPR — 00000243220228160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPA — 00004061220188140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809090/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 1694d397cfecb76ce0cbea7def2ecf4414a69c4db191335085c0ab28d7c1fdc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)