{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18769,"origem":"stj","sha256_origem":"943029ea45804744a4a33b1e3a1ca34d6e9af7aa0d0933457d9a58f4d9597e8e","registro_original":{"id_fonte":"000832079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939900","numero_registro":"202101359423","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.\nSÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5\nE 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que \"nos contratos\nde plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação\nexpressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de\n50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de\ninternação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de\ntranstornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio\nfinanceiro\" (REsp 1.755.866/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020).\n3. A Corte de origem concluiu, diante do contrato firmado pelas\npartes, que este não prevê coparticipação para internação\npsiquiátrica e que não houve o cumprimento do dever de informação ao\nconsumidor.\n4. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e\nanálise de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em sede de\nrecurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - NECESSIDADE DE\nPACTUAÇÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032)\n(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO AO\nUSUÁRIO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1250283>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d118b5d24ac8136b38b318af6f397248d12c44700460bd73b582c27e621a44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}