{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18771,"origem":"stj","sha256_origem":"30d4dea502a19931b69cfb13e4299bcad9c45a63dceea6c3e2809d91634b0776","registro_original":{"id_fonte":"000832087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1779513","numero_registro":"202002830592","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE.\nCULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE\nPASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO ULTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO ACOLHIDA.\nAGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, não se vislumbra a violação do art. 1.022 do\nCPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,\ntodas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de\norigem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que\nem sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n2. \"A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos\naqueles que participam da introdução do produto ou serviço no\nmercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou\nvício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a\nresponsabilidade pela garantia de qualidade e adequação\". (REsp\n1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/10/2011, DJe 14/10/2011).\n3. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para\nreconhecer a ocorrência de eventual culpa exclusiva da vítima,\ndemandaria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e\nconcluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte\nrecorrente, seria necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,\no que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).\n5. O entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça é de que o\npedido do autor não se restringe ao que está expresso nos despachos\nsaneadores, sendo permitido ao magistrado extrair da interpretação\nlógico-sistemática da peça inicial que se pretende obter com a\ndemanda. Precedentes.\n6. No que concerne a revisão dos valores arbitrados a título de\nhonorários advocatícios, constata-se que, de fato, a sua fixação era\nindevida, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, a pretensa verba será cabível somente quando os honorários\nsucumbenciais forem devidos desde a origem. Precedente.\n7. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante\nnão trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a\nmodificar a decisão agravada, que deve ser mantida.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do\nMinistro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo\ninterno de HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA,\nacompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi no mesmo\nsentido, por maioria, negar provimento ao agravo interno de HAYASA\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA, nos termos do voto do\nrelator.\nVencidos o Ministro Raul Araújo e a Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00492 ART:01022","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014 ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OU DEFEITO NO\nPRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\nPETIÇÃO)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SC\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n STJ - <>-DF\n(VOTO VENCIDO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - TESE\nRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-RJ\n(VOTO VISTA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"228d7f81df31855333d5f36203a070ec92d018d4ce5a2f6bb2ddf700d0939129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}