{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18773,"origem":"stj","sha256_origem":"ee8c46db32e2cd1eb7dfdc5580b2063b03de4f92886dbee082545e4894e346cc","registro_original":{"id_fonte":"000832089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944858","numero_registro":"202101898160","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO.\nDESCUMPRIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA. NATUREZA CINDÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO\nDE UMA DAS PARTES. PREJUÍZO AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nREFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes\nentre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o\nprovimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode\nprejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba\nhonorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte\ncontrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in\npejus.\n2. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento\nao recurso especial, a fim de limitar a majoração dos honorários ao\nvalor devido em favor do advogado da parte recorrente.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento\nao agravo interno, divergindo em parte do relator, e o voto da\nMinistra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi acompanhando a divergência, a Quarta Turma,\npor maioria, decide dar parcial provimento ao agravo interno para\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndivergente do Ministro Raul Araújo. Vencido o relator. Votaram com o\nSr. Ministro Raul Araújo (Presidente) a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011 PAR:00014","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO - ANUÊNCIA DOS\nPATRONOS)\n   STJ - <<REsp 1613672>>-RJ,\n         <<REsp 1637051>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1887038>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA\nPARTE E DO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 63376>>-MG,\n         <<REsp 614218>>-PR,\n         <<REsp 1776425>>-SP,\n         <<AR 3700>>-SP,\n         <<AR 5958>>-TO\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EXCLUSIVO DE UMA\nDAS PARTES - PREJUÍZO AO RECORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"258bc8d9dfddf1287bcd61201bce06d6a28ca5f5e43492ba2c7f7e674f569ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}