# Registro público: TST — 00020636020125030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76d520a1b963c23c2e74623c3cb5ef670eab26045e4a0869d7e9bb83f9dcd847 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07 - **Último ato com data válida:** 2017-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-10-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-10-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-10-16** — Petição (TPU 85) > **2013-12-05** — Publicação (TPU 92) > **2013-12-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2013-12-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Inconstitucionalidade Material | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-07T09:43:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2013-08-07T11:30:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2013-08-26T17:30:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-10-28T14:32:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-10-16T16:20:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-10T09:20:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-14T12:31:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-17T13:47:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-06-24T11:26:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-08-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-27T15:23:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-11T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-15T14:35:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-14T13:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-27T14:54:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-11-29T17:18:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-12-02T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-12-02T16:59:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-04T15:21:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-04T15:24:11.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-17T15:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-09T09:44:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-10-16T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2013-06-07T22:32:51.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-06-17T14:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-09-03T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-10-15T16:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-03T17:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T16:58:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-12-04T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-10-17T15:07:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2017-10-17T15:07:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187743.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10646) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76d520a1b963c23c2e74623c3cb5ef670eab26045e4a0869d7e9bb83f9dcd847.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Inconstitucionalidade Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-16 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-11-29 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-12-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-12-04 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:29:45\.977000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130607223251 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76d520a1b963c23c2e74623c3cb5ef670eab26045e4a0869d7e9bb83f9dcd847 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00020515620115030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949177/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10646, 2704, 4435, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO - [TST — 01351002820095150111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236262/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10646, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [STM — 70000329220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907373/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10646, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TST / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Sec Gab Min William de Oliveira Barros - [TST — 00020031220115030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192614/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 4435, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN - [STM — 70000066020217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857103/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10646, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TST / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TRT4 — 00011256320115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00008593320125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2704, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00002887120125040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020636020125030004 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Inconstitucionalidade Material | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76d520a1b963c23c2e74623c3cb5ef670eab26045e4a0869d7e9bb83f9dcd847 - **SHA-256 do comentário:** 07d9a70338c17653d9124d161b0a077c8a23f3087fc0f918da60be5f48c1697f