{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18775,"origem":"stj","sha256_origem":"92b337ca21f8f7c72bd45a311a87a73640bbb90b11d784117741f2f5e7ea915d","registro_original":{"id_fonte":"000832230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1380757","numero_registro":"201802676165","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nNULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO\nADEQUADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULA 5/STJ.\nSANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO\nEXEQUENTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o\nTribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado\nentre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa\ncerta (sacas de soja), também permitia ao credor postular a\nobrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A\nreforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do\ncontrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor\ndo que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n2. Já se consolidou nesta Corte, por meio de precedente obrigatório,\no entendimento de que, ?Para que haja a aplicação da sanção civil do\npagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida\n(art. 1.531 do CC 1916 / art 940 do CC 2002), é imprescindível a\ndemonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da\nSúmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às\nsanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art 940 do CC 2002)? -\nREsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em\n25/11/2015.\n3. Na hipótese, pois, em que há dúvida sobre o efetivo pagamento das\nparcelas apontadas (primeira e segunda), consoante expressamente\nreconhecido pelo Tribunal de origem, é inviável atribuir-se má-fé à\ncobrança dos respectivos valores pelo credor, o que afasta a sanção\ndo art. 940 do Código Civil.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"510e615c88409ccfed3cffda3623db05a39055d65ec4b5605232b0ff2fab6ad8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}