# Registro público: TJES — 00000019119978080001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc14ef648701a74a6597281a43da9470f3bed30b4010bfa76906bcd2ad056de3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/Importação ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc14ef648701a74a6597281a43da9470f3bed30b4010bfa76906bcd2ad056de3.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:18:31\.773467511Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc14ef648701a74a6597281a43da9470f3bed30b4010bfa76906bcd2ad056de3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00014687820118080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 1ª VARA - CASTELO - [TJAC — 07000440620168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296852/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Vara Única - [TJTO — 50014369120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJES — 00010929220118080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 1ª VARA - CASTELO - [TJTO — 50014003020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50013892020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPI — 00002654819978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJMA — 00002907020038100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** cc14ef648701a74a6597281a43da9470f3bed30b4010bfa76906bcd2ad056de3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000019119978080001 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA - AFONSO CLAUDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000019119978080001; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc14ef648701a74a6597281a43da9470f3bed30b4010bfa76906bcd2ad056de3 - **SHA-256 do comentário:** 64b6c8eb0b49f35b2afd8b5a9b3d4322a7b3e1fae5c64f3d2c4401dae542b1f7