# Registro público: TJTO — 50404030620138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78f5f9f613a7dd5c4c0d959d9a2b98032cda37d4c722d01ac5f654ab2a8ba162

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T10:07:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2013-12-17T10:56:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-02-20T17:26:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-02-25T16:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-03-17T15:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T15:54:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T15:59:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T16:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-08-14T16:45:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-08-14T16:46:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-08-28T16:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-09-22T09:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-11-27T10:41:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-11-28T12:39:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-12-04T10:48:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-12-05T11:52:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2018-12-03T15:24:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2018-12-03T15:25:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2018-12-19T10:41:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2019-02-13T14:06:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2019-02-13T16:32:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2019-02-18T12:46:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2019-02-18T14:54:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2020-07-18T20:08:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2013-12-06T10:29:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-02-20T17:26:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-02-21T12:36:01.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T17:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T17:07:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-22T19:55:33.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-04-23T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-08-14T16:47:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-08-14T23:16:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-12-04T09:11:04.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2014-12-16T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2015-01-07T13:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}
- 2015-01-07T13:34:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78f5f9f613a7dd5c4c0d959d9a2b98032cda37d4c722d01ac5f654ab2a8ba162.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-20 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-14 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-28 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-12-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-18 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-08-14 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T10:03:51\.134000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131204100714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78f5f9f613a7dd5c4c0d959d9a2b98032cda37d4c722d01ac5f654ab2a8ba162

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002604120178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870154/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJPE — 00000351520178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJAC — 06037756620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868756/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06032548720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868580/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPI — 00002373420178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868240/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
- [TJPI — 00002344020158180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867809/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMA — 00002649520148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJAC — 06045432120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865145/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50404030620138272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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