# Registro público: TJRJ — 00106182620158190211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 32 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2dfd6af058be357f9420f67b8cab871caba76d55484899f5aa831de3146b8ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Provisório (TPU 245)
> **2021-11-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-03-03** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-14T04:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-31T10:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-10-16T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-01T17:03:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-14T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-02T15:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-14T15:40:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-06-19T15:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-12T14:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-07-14T16:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-25T16:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-25T16:06:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-06-12T16:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T12:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-06T18:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-01T17:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T11:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-30T19:09:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-31T11:43:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-16T14:24:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-01-14T17:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-14T14:27:48.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-06-02T15:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T15:47:46.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-06-27T15:02:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-19T19:02:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-20T11:13:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-01-25T18:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T15:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T18:01:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-29T10:49:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-06-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-24T18:57:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T12:09:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-18T18:44:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T17:12:06.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2021-11-12T16:24:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-12T16:25:18.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 02774192220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002815120188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00001618120188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180525/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJRJ — 00189807520148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00080744520138190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004287220168170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001871120178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037966/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00001678620208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR