{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18784,"origem":"stj","sha256_origem":"530c7f92ea84beb14209a374c8752c4ccd3b44ea37a1d5285c883cbb8cbaa912","registro_original":{"id_fonte":"000832422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944528","numero_registro":"202101850660","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL, CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO\nEM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\nPREVALÊNCIA DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.\nINAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Conforme o atual entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal,\n\"ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do tema\nnº 210 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal decidiu\nsobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de\nDefesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização\npor danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal\nhipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da\nConvenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto\nnº 5.910/2006.\" (RE 1320225 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO\nBARROSO, PRIMEIRA TURMA DO STF, julgado em 29/08/2022, PROCESSO\nELETRÔNICO DJe-184  DIVULG 14-09-2022  PUBLIC 15-09-2022).\n 2. Assim, não foi reconhecida a existência, em acordo internacional\nsobre transporte aéreo, de regulação de reparação por danos morais,\naplicando-se a lei interna, no caso, o prazo prescricional previsto\nno art. 27 do CDC. Precedentes do STF e do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6232d0695d49b0d96fd681646b1f5f789ce60d75fc1319f8643d069b22a81e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}