# Registro público: TJRJ — 01683464220198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T16:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-15T13:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-15T13:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-25T11:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-07T05:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-04-20T20:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-06T10:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-13T13:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-23T06:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T12:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-14T18:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T16:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T16:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T23:57:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-03T12:05:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-05T12:05:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-15T20:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-30T19:05:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-04T19:05:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-13T13:47:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-06-17T00:44:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-23T00:44:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-25T19:32:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-03T12:31:43.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-07-07T14:34:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-07-20T14:34:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-14T14:16:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-09-14T14:16:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-21T17:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T18:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T20:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-28T13:59:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-29T13:59:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-30T11:32:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:55:46\.894472824Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00743145520138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193016/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 03841366320118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191757/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJRJ — 02841544220128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191370/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 08951677720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192514/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 00218225720178130084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192499/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / Vara Única da comarca de Botelhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01683464220198190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL VARA REG PUBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fdf71f3c6a2784a4f8a8eb2a83c788be31ef6c7dd70f371c755a0ed1b54eaaef
- **SHA-256 do comentário:** e73fc118f176b27347297d3cfcdd59076cec532a43a95232fcccbccf4a9c79d1