{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18789,"origem":"stj","sha256_origem":"d18d6631f2c126e21a0f91ad7935074f899dba1fada3d9a3d0f5291f8b6a6012","registro_original":{"id_fonte":"000832427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1445874","numero_registro":"201900341571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. OMISSÃO\nCARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/15, art. 1.022).\n 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que havendo\nduplicidade de intimações - publicação no diário da justiça\neletrônico e por portal eletrônico - há primazia da intimação pelo\nportal eletrônico. Contudo, na hipótese, despicienda tal discussão,\nhaja vista que, tanto a intimação no diário da justiça eletrônico,\ncomo a intimação eletrônica ocorreram na mesma data - 14/07/2017,\nconforme certidões de fls. 461 e 468, sendo mister o reconhecimento\nda intempestividade do apelo especial.\n 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2d3abc53ccf1f144b3b1afcf4eb7fc0b26a5c53820894ace918133c37ef622a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d18d6631f2c126e21a0f91ad7935074f899dba1fada3d9a3d0f5291f8b6a6012","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}