{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1879,"origem":"stj","sha256_origem":"9c63403a067c73dd032a7e8591c2a8a1f759e4ee9b2de3efb772dd5fdf67becf","registro_original":{"id_fonte":"000814573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903586","numero_registro":"202002866948","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 280 DO STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo\nEstado da Paraíba contra a decisão que concedeu a tutela de urgência\npara isentar o autor do pagamento do IPVA, em razão da sua\ndeficiência física. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta\nCorte negou provimento ao recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia,\ninterpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do\nrecurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n.\n280 da Súmula do STF, que assim dispõe: ?Por ofensa a direito local\nnão cabe recurso extraordinário.? Nesse diapasão, confiram-se:\n(AgInt no AREsp n. 970.011/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg\nnos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.)\nIII - A Corte de origem analisou os requisitos autorizadores da\nisenção à luz das normas estaduais (a Lei estadual n. 7.131/2002 e o\nDecreto n. 23.689/2002). Assim, visto que a controvérsia foi\nsolucionada com base na legislação local, a pretensão recursal\nencontra óbice no entendimento contido na Súmula n. 280/STF.\nIV - A alegação de ofensa ao art. 111 do CTN, no tocante à\ninterpretação da legislação tributária estadual, também encontra\nempecilho na citada Súmula n. 280/STF. Discute-se sobre o direito a\nisenção do IPVA, que foi reconhecido em juízo antecipatório. Se\noutro for o entendimento no julgamento definitivo da questão, a\nFazenda Pública não estará impedida, ao menos em razão daquela\ncompreensão inicial, de cobrar o tributo. Logo, não está presente a\nnota de irreversibilidade que o recorrente enxerga na medida, ao\napontar-lhe o caráter satisfativo.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DA\nSÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c92a70f5009052f8544beaf0cdc3bbf39b741ca24f280d66e44c3dcedd6e1b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}