# Registro público: TJMSP — 09003909720199260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Fernando Pereira - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 426539c54859e1f6431821b7b2bc7d3611ccf6951e9a0128713baabf3ab93090 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17 - **Último ato com data válida:** 2020-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-02** — Mérito (TPU 12200) > **2020-03-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-02-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-17** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reintegração | Licenciamento / Exclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-03T14:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-20T14:59:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-03T09:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-02T19:41:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-02-18T12:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-02-18T11:07:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-02-17T18:08:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2019-12-19T19:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2019-12-19T11:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2019-12-19T11:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2019-12-17T12:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-04-03T14:00:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-03-02T19:41:41.000Z — Mérito (TPU 12200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2020-01-07T11:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328) - [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-02 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:15\.917000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191217123001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 426539c54859e1f6431821b7b2bc7d3611ccf6951e9a0128713baabf3ab93090 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09006426120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903241/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - [TJMSP — 09007023420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920007/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Adriano Baptista Assis - [STJ — 00004853420159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMSP — 09003978920199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896364/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - [TJPE — 00000324720198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 04637239520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 426539c54859e1f6431821b7b2bc7d3611ccf6951e9a0128713baabf3ab93090 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)