# Registro público: TRE-MT — 00000207120196110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef3de11518a159860f93e2dea86d74353d9b1f0fa9a2d6bfc3823edc40c793a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-06** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T10:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-03T11:29:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-06T08:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-05T12:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-11T12:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-11T12:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-29T08:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-29T08:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-19T13:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-17T09:10:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-28T11:36:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-01T10:32:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-10T09:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-03T09:31:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-03T09:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T12:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T12:48:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-24T07:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T08:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T10:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T11:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-19T12:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T08:29:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-23T08:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T08:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T08:24:49.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
- 2019-08-07T08:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T09:30:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-17T09:06:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-10-17T09:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:34:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:37:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef3de11518a159860f93e2dea86d74353d9b1f0fa9a2d6bfc3823edc40c793a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-06 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-17 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:28\.771883918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-03T10:53:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef3de11518a159860f93e2dea86d74353d9b1f0fa9a2d6bfc3823edc40c793a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000879020196110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256601/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11717, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005293020246200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944265/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06001036720206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576870/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11717
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-MT — 00000236020186110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237431/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11717, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005239420246200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941274/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005221220246200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910627/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003641520166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288104/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06019852320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199987/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000207120196110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Abuso | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ef3de11518a159860f93e2dea86d74353d9b1f0fa9a2d6bfc3823edc40c793a4
- **SHA-256 do comentário:** e6d242b7dccecd2dda78b87a2e923aae199df12d3dede25badf0a8fabaf932de