# Registro público: TJSE — 00000285420128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 152547d327a990f39db95b266438c6de76fc8e71872c34298ab53ee9e38e69b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10
- **Último ato com data válida:** 2016-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T12:06:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-08-01T13:13:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-03T11:24:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-03-29T13:21:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-09-13T09:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-09T20:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-22T15:54:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-05T10:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-31T14:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-07T12:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T12:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-21T16:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-02T14:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T12:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-28T08:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-03T15:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-02T11:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-29T11:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-26T10:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-22T11:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-05T10:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-03T13:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-10T13:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T14:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-14T10:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-04T10:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-31T15:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-10T10:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-27T09:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-10T15:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-23T09:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-12T12:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T08:30:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-31T12:28:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-31T12:27:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-18T09:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-25T07:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-14T11:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-11T16:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T10:37:12.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187941.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2012-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2012-03-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2012-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-05-03 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-08-01 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-09-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:24:53\.428000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 152547d327a990f39db95b266438c6de76fc8e71872c34298ab53ee9e38e69b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015678420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí