{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18796,"origem":"stj","sha256_origem":"54002e95115d32e186906d8183e1eb30818b7f60080974fd5e24ec1276cfae8e","registro_original":{"id_fonte":"000832492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044058","numero_registro":"202104005801","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.\nCULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Quando a corte de origem, com base no acervo fático-probatório\ndos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil de\ncompanhia de transporte metroviário em razão de usuária ferida por\nagulha dentro de estação de metrô, o STJ não pode rever esse\nentendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de\nterceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,\nante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição do\nrecurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede o\nconhecimento do recurso especial também pela divergência\njurisprudencial sobre a mesma questão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae7a50ce4e6d6fbe9c0685a6634a09e559aaf38a73d871d2130143a40b304f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}