# Registro público: TJSP — 00185046220038260224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 06 CIVEL DE GUARULHOS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bf5ba3b15e43f426ed5910029c546e578ff9a030cde278d05c2405acebfeedc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-03 - **Último ato com data válida:** 2023-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-12** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-29** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-04-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2006-04-03T15:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-09-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-09-27T15:39:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-06-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2007-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2007-06-29T13:56:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-09-12T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187969.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-04-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2007-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2007-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2007-06-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2007-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2008-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2008-10-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2008-10-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-01-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-04-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T19:45:27\.430004318Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-12T11:26:22\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2bf5ba3b15e43f426ed5910029c546e578ff9a030cde278d05c2405acebfeedc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00077888220018260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191626/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA - [TJPR — 00000184319948160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264636/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 21ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00524022619988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191509/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 15 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00022112219958260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190828/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 02 CUMULATIVA DE AMPARO - [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 2bf5ba3b15e43f426ed5910029c546e578ff9a030cde278d05c2405acebfeedc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)