{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1880,"origem":"stj","sha256_origem":"90c331dac0c747c21466985913fac3711428cbe9af8cb72e740bbafffbd48119","registro_original":{"id_fonte":"000814575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947324","numero_registro":"202102064919","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 640 DA SÚMULA DO STJ.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato\npraticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza,\nque requer  a concessão de liminar que a autorize a se creditar do\nREINTEGRA sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas à Zona\nFranca de Manaus - ZFM e Área de Livre Comércio - ALC. Na sentença\ndenegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\nsendo reconhecido o direito da empresa contribuinte ao creditamento.\nII - No mérito, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que\na venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de\nManaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto\nbrasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei\nn. 288/1967, razão pela qual o contribuinte faz jus à compensação e\naos benefícios fiscais requeridos.\nIII - Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640/STJ,\nsegundo o qual: \"O benefício fiscal que trata do Regime Especial de\nReintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras\n(REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem\nnacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo,\nindustrialização ou reexportação para o estrangeiro\". Nesse\nsentido: REsp 1736683/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:640"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000640","LEG:FED DEL:000288 ANO:1967"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA - VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA\nFRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO)\n   STJ - <<REsp 1736683>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"128db438d8750f31c8779918139bde72618adfaff4a8ca371c29c0c55ef62680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}