# Registro público: TJPR — 00051075520108160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f47e954c057e44f507d1ff3a7cf7bc35bd61827fc4ebc669a41810f3bdf7749 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-15 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-16** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2023-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-08-16** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975) > **2023-08-16** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975) > **2023-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-08-15** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-15T16:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-15T16:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-10T17:33:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-15T16:48:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-15T16:48:14.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-15T16:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-15T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T14:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-15T16:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-10-15T16:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-15T16:54:36.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "TJMA", "valor": 284}]} - 2020-10-15T16:59:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-26T00:33:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-15T16:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-16T09:56:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-16T14:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-16T14:21:00.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "Determinar a separação de corpos (art. 23", "valor": 265}]} - 2023-08-16T14:21:00.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "TJMG", "valor": 285}]} - 2023-08-16T14:21:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-08-16T14:21:28.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "TJMA", "valor": 284}]} - 2023-08-17T10:17:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f47e954c057e44f507d1ff3a7cf7bc35bd61827fc4ebc669a41810f3bdf7749.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; TJMA — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-16 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral; Determinar a separação de corpos (art. 23 — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-16 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral; TJMG — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; TJMA — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.393285574Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130410165305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f47e954c057e44f507d1ff3a7cf7bc35bd61827fc4ebc669a41810f3bdf7749 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00045774220198160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880598/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - [TJPR — 00000301920198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312754/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00121322920074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707281/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 14 - [TJPR — 00011272220068160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879848/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - [TRF6 — 00326161620174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880542/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 10 - [TRF6 — 00718033620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879625/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 10 - [TRF2 — 00089121220034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945348/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE 21 - [TRF2 — 00273302220084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942664/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE 16 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66 - **SHA-256 do registro documental:** 3f47e954c057e44f507d1ff3a7cf7bc35bd61827fc4ebc669a41810f3bdf7749 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051075520108160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f47e954c057e44f507d1ff3a7cf7bc35bd61827fc4ebc669a41810f3bdf7749 - **SHA-256 do comentário:** 0ad6d1d5ee53fa9923f0e220a1536e395b07c48a8ee78d8657059da74a687755