# Registro público: TJSP — 00266622920138260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff4e930adc8a3701e40d2483192a617523e461a1776bbb91818a6b675ff6c8e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-03T16:25:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T16:25:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-15T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-16T16:56:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-25T17:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-29T15:36:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-07T18:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-08T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T11:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-08T11:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-02T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-21T17:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-21T17:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-15T12:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-15T12:53:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-27T09:29:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-03T16:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-17T15:54:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-03-21T13:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T14:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T13:55:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-06T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-06T14:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-06T14:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-06T14:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-19T11:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-19T11:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-20T13:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-25T11:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-25T11:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T17:28:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-04-26T10:07:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-28T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-29T15:44:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-05T10:26:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-16T15:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-24T11:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff4e930adc8a3701e40d2483192a617523e461a1776bbb91818a6b675ff6c8e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:39:54\.313856862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130704163131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff4e930adc8a3701e40d2483192a617523e461a1776bbb91818a6b675ff6c8e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00219258520108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15042711720238260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJPR — 00000298720168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00431286920118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPI — 00002643620128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPB — 00009052820198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00297337420128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000014220248160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00266622920138260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff4e930adc8a3701e40d2483192a617523e461a1776bbb91818a6b675ff6c8e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff4e930adc8a3701e40d2483192a617523e461a1776bbb91818a6b675ff6c8e2
- **SHA-256 do comentário:** 2b8eb6ec6352f8f4436ae2e4c8d47ba26b8a48d82df0a6bda58ab9dae822a93c