# Registro público: TRE-PE — 06000043320266170086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188055/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188055.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dec7a39253537c3cd62ca83f1b83de2eaa432d9896d458896b051def021ec9d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-16 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Documento (TPU 581) > **2026-07-21** — Documento (TPU 581) > **2026-07-21** — Documento (TPU 581) > **2026-06-17** — Documento (TPU 581) > **2026-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-20** — Documento (TPU 581) > **2026-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-16T08:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-04-20T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-04-20T13:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-06-17T11:10:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-07-21T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-07-21T10:42:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-08-28T08:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-04-16T08:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-05-29T10:07:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} - 2026-05-29T10:07:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28903", "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dec7a39253537c3cd62ca83f1b83de2eaa432d9896d458896b051def021ec9d1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-05-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T13:01:58\.414000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260416081843 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dec7a39253537c3cd62ca83f1b83de2eaa432d9896d458896b051def021ec9d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000043320266170086 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dec7a39253537c3cd62ca83f1b83de2eaa432d9896d458896b051def021ec9d1 - **SHA-256 do comentário:** 2db2d51ee59f051c074be802bed2168e81da2dbcfa3bbf79608132ca0d412a3a