# Registro público: TRF5 — 00000025120204059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5e625c7f0a0bf4a459cf4741dc3a0370ada4fbeac7085341473461b25f2d869 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18 - **Último ato com data válida:** 2020-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-25** — Desistência (TPU 463) > **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-19** — Petição (TPU 85) > **2020-02-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T23:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-19T22:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-06-11T12:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-11T12:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-26T07:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-16T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-16T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-16T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-16T09:32:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-16T09:32:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-25T19:47:45.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-07-16T09:32:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:02\.128000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200218232405 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5e625c7f0a0bf4a459cf4741dc3a0370ada4fbeac7085341473461b25f2d869 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000297420204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185830/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível - [TRF5 — 05034469520184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413942/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50060055820224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427186/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05026319320214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50057220320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422398/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50035468520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411143/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPR — 00000192020238160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397459/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00210711020168090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323519/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** f5e625c7f0a0bf4a459cf4741dc3a0370ada4fbeac7085341473461b25f2d869 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)