# Registro público: TRF5 — 00090571620234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7605d35548a2fe1de5b82b3ec6fe6c128cc0f9a6d8bcc5ff9ddb2e66a72f1a9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-20** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-21T11:19:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-26T15:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T11:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T05:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-30T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-06T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-06T00:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T11:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-29T13:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T14:44:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-21T17:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T00:15:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T14:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T14:17:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T21:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-24T21:17:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-25T01:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-21T11:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-26T17:12:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-02-29T13:27:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-20T21:24:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-25T01:54:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7605d35548a2fe1de5b82b3ec6fe6c128cc0f9a6d8bcc5ff9ddb2e66a72f1a9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:23\.405000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231021111941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7605d35548a2fe1de5b82b3ec6fe6c128cc0f9a6d8bcc5ff9ddb2e66a72f1a9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00180029220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054101/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 21ª - Brasília
- [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00156725920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040441/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00145821620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998164/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50371959520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50215399820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 01000282720148200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305638/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090571620234058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7605d35548a2fe1de5b82b3ec6fe6c128cc0f9a6d8bcc5ff9ddb2e66a72f1a9b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7605d35548a2fe1de5b82b3ec6fe6c128cc0f9a6d8bcc5ff9ddb2e66a72f1a9b
- **SHA-256 do comentário:** 2295e41de7f630b65cbeb42bb897bb05d583eeb9561402fdb0e8797ee8e2ccc4