# Registro público: STM — 00000102620167020102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-06
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-02T18:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-02-14T15:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-15T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-06T17:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-06T17:25:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-08-20T15:11:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-03-19T14:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-03-02T16:37:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-02-20T12:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2018-02-19T14:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-22T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-22T18:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-07T17:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-06T18:05:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}
- 2017-12-06T18:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 11090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T00:59:37\.451000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00001508720157090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877850/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11090, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva
- [STM — 70010517020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549554/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11090, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [TJMRS — 00900368420199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115382/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11090
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Gab. Des. Militar Brum
- [STM — 00001063420167090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837045/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11090, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva
- [TJMMG — 20008881320209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888251/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20001679020229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824313/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [STJ — 00005570920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08039565220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / 3ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Furto privilegiado, previsto no art. 155, parágrafo segundo, é instituto diferente: ele pressupõe crime e oferece resposta penal mais branda sob requisitos legais, enquanto a insignificância afasta tipicidade material.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Pequeno valor e pequeno prejuízo não são conceitos idênticos

- **Âncoras documentais:** insignificancia, principio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62f04534a5363124278f1fae7866e97bf5a3dd1ca51792f9215aabd5571d3a71
- **SHA-256 do registro documental:** 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprincipio-da-insignificancia%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000102620167020102 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574
- **SHA-256 do comentário:** 69d53213b0dcdf6c99dac83ae2bf9401bfadab4076f614b66645a3a44e69d7db