# Registro público: TJMT — 00000970320138110021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880922/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880922.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd2ff89906af7db8d9551e08a32023053f5e4c6a264245e673fc820db58ccc2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 243 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10 - **Último ato com data válida:** 2026-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-21** — Remessa (TPU 123) > **2026-08-14** — Petição (TPU 85) > **2026-08-11** — Petição (TPU 85) > **2026-08-08** — Petição (TPU 85) > **2026-08-08** — Petição (TPU 85) > **2026-07-10** — Petição (TPU 85) > **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-26** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T13:19:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2013-01-11T12:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2013-01-11T12:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - 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2016-07-05T16:58:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2016-07-15T13:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2016-09-16T16:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-02-02T15:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-02-02T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-02-03T10:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-02-09T13:34:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-09-19T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2017-09-22T13:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880922.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-27 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2025-07-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2026-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2026-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2026-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2026-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2026-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2026-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2026-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2026-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2026-08-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/242` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:10:15\.614000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7fd2ff89906af7db8d9551e08a32023053f5e4c6a264245e673fc820db58ccc2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT24 — 00242356420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TST — 00015275720115020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162701/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7fd2ff89906af7db8d9551e08a32023053f5e4c6a264245e673fc820db58ccc2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 7fd2ff89906af7db8d9551e08a32023053f5e4c6a264245e673fc820db58ccc2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)