# Registro público: TRT3 — 00000032420155030097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06 - **Último ato com data válida:** 2016-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-20** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-16** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-12-16** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-10-22** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-10-22** — Audiência (TPU 970) > **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-31** — Audiência (TPU 970) > **2015-07-16** — Audiência (TPU 970) > **2015-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-12-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:44\.861308821Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000107620225090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13745, 13765, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT2 — 00000688720135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13745, 13765, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT23 — 00002274320225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13745, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001498620215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13745, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00005316420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13745, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT9 — 00000014220265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13765, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT22 — 00000025020255220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13745, 13765 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT14 — 00001185420265140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13745, 13765 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego. **Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** cced2845bdd9bc598fbcee6e13564ba9d3216d517973f4e1320cbbb5fc2ede11 - **SHA-256 do registro documental:** be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000032420155030097 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be184f73e39fe0a0781734af6e0eec4bc5da75b991c96b6242612ee6692dd0ac - **SHA-256 do comentário:** b00be3f7531bf1a226427bb2776ec93eeffe9bd2fcf59fc83f84376cd55aa409