{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18812,"origem":"stj","sha256_origem":"d74b519967c99c0f1df5eba148e2e7c928c6079109d244f26e2f7cb8e478e6ae","registro_original":{"id_fonte":"000832508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166995","numero_registro":"202202130813","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE\nINFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS.\nINEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE\nUNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,\natribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu\ndireito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos\ndo direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015\n(art. 333, I e II, do CPC/73)\" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe\n18/06/2021).\n3. \"O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar\nsua efetiva conveniência e necessidade\" (AgRg no AREsp n.\n501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n20/4/2020, DJe 27/4/2020).\n4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 568/STJ).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido\nquanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência\nde comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora\nrecorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos,\nmedida inviável na presente via.\n7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência\npela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado\npelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a\nvídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria\nimprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de\nambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12fb6dcb8ada42cf1e93b967daa74933e24ee17649db9b212f099a56fbbdfe94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}