{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18816,"origem":"stj","sha256_origem":"2bf637e15d508273c89996b956a1d943928c3fd6e215f647e583c23518b2e085","registro_original":{"id_fonte":"000832512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2000415","numero_registro":"202103239006","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS\nELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na\ndecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. No caso, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos\napresentados no agravo interno quanto à alegada existência de\ncobertura, na apólice de seguro, para o dano moral indenizado em\nprocesso trabalhista. Ocorre que tal questão não foi analisada em\nseu mérito em função da inadmissibilidade do recurso, ante o óbice\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a improcedência do pedido\nindenizatório, na origem, decorreu do exame dos fatos e das provas,\nbem como da interpretação das cláusulas pactuadas.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"257a16dbe2e135093c8445f5ca244bf51700e51f213607a5ac872fcfed8ba645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}