# Registro público: STJ — 00001298520154020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af08d91c36326b431ec115ce4294913345b8d6b5be16adb979c8fea1d53fccc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-26
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2019-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-16T16:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-16T16:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-25T16:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-25T16:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-30T10:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-30T10:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-30T10:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-26T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T07:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T05:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T17:40:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-25T13:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T13:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T13:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T10:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-10T05:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-06T17:20:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T17:20:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-20T13:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-20T18:54:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T19:30:26.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-08-06T19:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-07T18:57:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000649820134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002196720184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 04ª - São Luís
- [TJRN — 00057955920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005910920058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [STJ — 00003847520194036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF1 — 00002190920194014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002191220104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 01ª Divinópolis
- [TJPB — 00005916020128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Soledade