{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1882,"origem":"stj","sha256_origem":"8624905d23ec3ccadc7d56b730d7e725e9ac88f96ebcd04b1c535c8fafc6c159","registro_original":{"id_fonte":"000814581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971848","numero_registro":"202103574772","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIES.\nAPOSENTADORIA POR IDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. \nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É POSSÍVEL O INSS SUSPENDER O\nPAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU NEGAR BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. \nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento da\naposentadoria por idade de trabalho rural, cujo pagamento foi\ncessado em razão de o autor passar a receber pensão vitalícia de\nseringueiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e\nmanutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de\nacordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem\npresentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a\nausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54\nda ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo\nlegal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa,\nsuspender o pagamento do referido benefício assistencial ou negar\nbenefício previdenciário, sem prejuízo de possibilitar ao\nbeneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente\n(mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à\nconcessão de ambos. Nesse sentido: REsp 1755140/AM, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe\n30/05/2019.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00054","LEG:FED LEI:007986 ANO:1989\n        ART:00001 ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSS  - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU\nNEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1755140>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65a5ad757cf030318b8a430dc93863861e617140f2c392e2e187fdb86963ca09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}